ÍNTEGRA DO TEXTO DO DECRETO N.º 14.022 - FASE AMARELA GUARUJÁ 02 DE NOVEMBRO DE 2020
D E C R E T O N.º 14.022
“Dispõe sobre o funcionamento das atividades comerciais,
empresariais e de prestação de serviços no Município de
Guarujá, durante a inserção da região na fase “amarela”
do Plano SP, para o enfrentamento da pandemia
decorrente do Coronavírus e dá outras providências.”
VÁLTER SUMAN, Prefeito do Município de Guarujá, no uso das
atribuições que a Lei lhe confere; e,
Considerando os princípios norteadores da administração pública,
notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência;
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo, reconheceu
e decretou situação de Calamidade Pública em razão
da COVID-19, conforme Decreto Estadual n.º 64.879, de 20 de
março de 2020;
Considerando o Decreto n.º 13.569/2020, que declara situação
de calamidade pública no Município de Guarujá e dispõe de
medidas adicionais para enfrentamento da Pandemia decorrente
do Coronavírus (COVID-19), em complemento às medidas
temporárias previstas no Decreto n.º 13.564, de 18 de março
de 2020;
Considerando o pronunciamento oficial do Governo do Estado
de São Paulo, realizado no dia 30 de novembro de 2020, que
reclassificou a Baixada Santista para a fase “amarela” do “Plano
SP”, que restringe o funcionamento de atividades durante o
enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;
Considerando o Decreto n.° 65.319, do Governo do Estado de
São Paulo, que alterou o Anexo II do Decreto n.° 64.994, de 28
de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena
de que trata o Decreto n.° 64.881, de 22 de março de 2020,
e institui o Plano São Paulo;
Considerando o Decreto n.° 65.320, do Governo do Estado de
São Paulo, que estende a medida de quarentena até o dia 04
de janeiro de 2021.
Considerando, por fim, o que consta no Processo Administrativo
n.º 12949/942/2020,
D E C R E T A:
Capítulo I
DAS RESTRIÇÕES QUANTO AO FUNCIONAMENTO
DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, EMPRESARIAIS
E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 1.º Este Decreto trata das restrições quanto ao funcionamento
das atividades comerciais, empresariais e de prestação
de serviços no Município de Guarujá, em alinhamento à inserção
da região na fase “Amarela” do Plano do Estado de São Paulo,
instituído pelo Decreto Estadual n.º 64.994, de 28 de maio
de 2020.
Art. 2.º Fica autorizado no Município o funcionamento das seguintes
atividades, atendidas as medidas condicionantes previstas
no Art. 3.º e regras de redução de horários e capacidades,
elencadas no Art. 4.º:
I – atividade imobiliária;
II – concessionária e revenda de veículos;
III – escritórios;
IV – comércio de rua;
V – shopping centers;
VI – salões de beleza, barbearias e clínicas de estética;
VII – restaurantes e lanchonetes;
VIII – bares;
IX – academia, estúdios de ginástica e similares;
X – marinas;
XI – Hotéis, pensões e similares;
XII – sessões de cinema;
XIII – comércio ambulante nas praias;
XIV – quiosques localizados na Orla Marítima.
Capítulo II
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS
Art. 3.° A abertura das atividades de que trata este Decreto, fica
condicionada às seguintes medidas a serem cumpridas pelo
responsável ou administrador do estabelecimento ou atividade:
I – uso de máscara, obrigatório para funcionários e clientes;
II – fazer respeitar o espaçamento mínimo de 2 (dois) metros
entre as pessoas nas filas internas e externas que se formarem;
III – higienizar, durante o período de funcionamento, quando do
início das atividades e sempre que necessário, as superfícies de
toque, preferencialmente com álcool 70% (setenta por cento),
bem como água sanitária;
IV – higienizar, durante todo período de funcionamento, quando
do início das atividades e sempre que necessário os pisos,
paredes, forro e banheiro, preferencialmente com água sanitária;
V - manter à disposição, na entrada do estabelecimento e em
lugar estratégico, álcool em gel 70% (setenta por cento), para
utilização dos clientes e funcionários do local;
VI – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos
sanitários de clientes e funcionários;
VII – Não ultrapassar a proporção máxima de 40% da lotação
do estabelecimento para evitar aglomerações;
VIII – estabelecer meios de distanciamento seguro entre as
pessoas no interior do estabelecimento;
IX – priorizar, quando possível, atendimentos a distância, como
contato telefônico, sistema delivery, aplicativos e outros meios
eletrônicos;
X – obedecer aos protocolos setoriais a serem definidos pela
vigilância sanitária;
XI – em caso de estabelecimentos fechados, fica obrigatória
a aferição de temperatura corporal, sendo vedada a entrada
daqueles que estiverem com a temperatura maior ou igual a
37,5 (trinta e sete vírgula cinco) graus Celsius;
XII – As máquinas de pagamento através de cartão de débito
ou crédito deverão ser imediatamente higienizadas a cada uso,
com álcool 70% (setenta por cento) ou água sanitária;
XIII - Os bares, restaurantes e similares não poderão realizar
eventos com público em pé.
§ 1.º As atividades deverão obedecer aos critérios estabelecidos
nos Protocolos Sanitários do Estado de São Paulo, disponível
no link: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp.
§ 2.º Os estabelecimentos com a inscrição municipal ativa e
autorizados a funcionar nos termos deste Decreto, deverão
acessar o site da Prefeitura Municipal de Guarujá, através do
link: guaruja.sp.gov.br, tomar ciência dos protocolos a serem
adotados e imprimir o Termo de Declaração de Estabelecimento
Responsável, afixando-o em local visível.
Art. 4.° O funcionamento das atividades autorizadas no Capítulo
I, respeitará o limite de 10 (dez horas) diárias, observados os
seguintes horários:
I – atividades imobiliárias: das 08h às 18h;
II – concessionária e revenda de veículos: das 08h às 18h;
III – escritórios e estabelecimentos de prestação de serviços
técnicos: das 08h às 18h;
IV – comércio de rua: das 08h às 18h;
V – shopping center: das 11h às 21h;
VI – salões de beleza, barbearias, clínicas de estética: das 09h
às 19h;
VII – restaurantes e lanchonetes: das 11h às 21h; ou das 12h
às 22h; ou alternativamente das 10h às 15h e das 17h às 22h;
VIII – bares: das 11h às 21h; ou das 12h às 22h; ou alternativamente
das 10h às 15h e das 17h às 22h;
IX – academias, estúdios de ginástica e similares, alternativamente:
a) das 06h às 11h e das 17h às 22h;
b) das 06h às 16h;
c) das 06h às 13h e das 18h às 21h;
X – marinas: sem restrição de horário;
XI – hotéis, pensões e similares: sem restrição de horário;
XII – sessões de cinema: das 11h às 21h;
XIII – Comércio Ambulante nas praias: das 09h às 19h;
XIV – Quiosques localizados na orla marítima: 09h às 19h;
Parágrafo único: Os salões de beleza e barbearias deverão
atender preferencialmente seus clientes mediante prévio agendamento.
Art. 5.º O não cumprimento do designado neste Capítulo, implica
na cassação da Autorização, do Alvará ou da Licença de Funcionamento
e consequentemente a interdição do estabelecimento.
CAPÍTULO III
DAS ESPECIFICIDADES APLICÁVEIS POR SEGMENTO
SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO DAS
ACADEMIAS, ESTÚDIOS E SIMILARES
Art. 6.º O funcionamento das academias esportivas, estúdio
de pilates e yoga, crossfit, artes marciais e piscina deverão
obedecer as seguintes regras:
I – Limitar a quantidade de alunos no interior do estabelecimento,
de modo a permitir o distanciamento mínimo de 2 metros
entre os frequentadores e capacidade máxima de 30% do total;
II – Aferir a temperatura de cada aluno e impedir a entrada no
estabelecimento dos que apresentarem temperatura superior
a 37,5° (trinta e sete vírgula cinco graus Celsius);
III – Impedir a entrada no estabelecimento de aluno que apresente
tosse, coriza, febre, perda de paladar e olfato, entre outros
sintomas da COVID -19;
IV - promover a desinfecção apropriada e frequente de todos
os aparelhos e equipamentos após a utilização por cada aluno,
com álcool 70º INPM, solução de hipoclorito de sódio a 1% (um
por cento) ou produtos saneantes autorizados e registrados
pela Vigilância Sanitária;
V - não realizar ou permitir atividades que gerem aglomerações
ou contato físico, sob qualquer circunstância;
VI - reforçar a higienização do estabelecimento, principalmente
nos sanitários, corrimãos, maçanetas, portas, janelas, mesas e
cadeiras, mantendo o registro dos respectivos processos de
limpeza;
VII - disponibilizar suportes com álcool em gel em pontos estratégicos
do ambiente de treinamento para a higienização
obrigatória das mãos dos alunos e colaboradores, devendo
certificar-se da devida utilização;
VIII - reforçar a limpeza dos aparelhos de ar condicionado, conforme
Plano de Manutenção Preventiva, dando preferência à
ventilação natural;
IX - disponibilizar borrifadores contendo álcool líquido 70º INPM
e papel toalha para higienização dos equipamentos antes e após
o uso (tantos quantos forem necessários);
X -disponibilizar nas entradas e saídas pano embebido em
solução antisséptica para higienização dos calçados
XI - exigir a higienização das mãos de alunos, colaboradores e
professores, a qual é obrigatória, na entrada, durante a realização
das atividades, antes e após o uso dos sanitários e nas saídas;
XII - agendar os horários dos alunos, sendo permitidos treinos
de, no máximo, 1 (uma) hora;
XIII - a cada troca de turno de alunos, o estabelecimento deverá
realizar uma parada de, no mínimo, 15 (quinze) minutos, a qual
deverá ser dedicada à realização de limpeza geral, incluindo
pisos, mobiliários e equipamentos, ficando proibido o encontro
de alunos de um turno com o outro, anotando-se ainda, o registro
da limpeza com data, hora e responsável;
XIV - não será permitido o revezamento de máquinas e equipamentos
e demais itens de treinamento, devendo os treinos
serem estruturados de forma a cumprir esta obrigatoriedade;
XV - exigir a utilização de máscaras de proteção das vias aéreas
por todos aqueles que estiverem no estabelecimento;
XVI - setorizar o ambiente para uso ordenado do espaço através
da utilização de fitas de sinalização;
XVII - providenciar lixeiras com tampa e acionamento por pedal;
XVIII - autorizar somente o uso de garrafas de água individuais
não podendo ser utilizados os bebedouros;
XIX - desativar catracas digitais biométricas e/ou que gerem
o contato físico do frequentador;
XX - proibir o uso dos vestiários para banho ou troca de roupas,
permitindo-se apenas a utilização dos sanitários e lavatórios
para higiene das mãos;
XXI - proibir a realização de avaliações físicas de qualquer
natureza em salas fechadas;
XXII - fornecer a todos os colaboradores os Equipamentos de
Proteção Individual, os quais não poderão manter contato físico
com os frequentadores;
XXIII - As aulas deverão terminar com 5 minutos de antecedência
para evitar o contato entre as turmas.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DAS MARINAS
Art. 7.° As Marinas localizadas no Município de Guarujá, poderão
funcionar de segunda-feira a domingo, exceto às quartas-feiras,
vedada, em qualquer hipótese, a locação de embarcações e
motos náuticas.
§ 1.° As eventuais descidas das embarcações, para testes,
esporte e recreio, realizar-se-ão devendo-se observar o limite
de 40% da sua capacidade total da respectiva embarcação.
§ 2.° As descidas para a água, em qualquer hipótese, ficam
limitadas a 20% (vinte por cento) da totalidade das embarcações
e motos náuticas das marinas.
§ 3.° Aplica-se às Marinas as obrigações contidas no Art. 3.°
deste Decreto.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DOS HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
Art. 8.° O funcionamento de hotéis, pensões e similares fica
condicionado à adoção das seguintes regras, a serem cumpridas
pelo responsável ou administrador do estabelecimento:
I – Cumprimento das regras gerais aplicáveis, referidas no
Art. 3.° deste Decreto, exceto a estabelecida no inciso VII do
referido artigo.
II – Somente poderão ser servidos alimentos aos hóspedes nos
respectivos quartos/unidades ou em restaurantes localizados
em áreas abertas e arejadas;
III – Brinquedotecas devem permanecer fechadas durante a
reabertura das atividades;
IV – Atividades ao ar livre podem ser incentivadas, desde que
respeitem a distância mínima recomendada;
V – Providenciar o afastamento de mobiliário em áreas de lazer
(espreguiçadeiras, esteiras, mesas e etc) e orientar os hóspedes
que evitem aglomerações;
VI - Remover objetos de uso tipicamente compartilhado (como
jornais, revistas e livros) de espaços comuns e dos quartos para
evitar a contaminação indireta;
VII – O cartão/chave deve ser efetivamente higienizado ao
ser recebido e antes de ser reutilizado, recomendando que, no
check –out, a (o) recepcionista não pegue o cartão da mão do
hóspede, e sim que o hóspede o deposite em local específico.
SEÇÃO IV
DO COMÉRCIO AMBULANTE NAS PRAIAS E DOS
QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA MARÍTIMA
Art. 9.° O fornecimento de alimentos pelos ambulantes que atuam
nas praias do município deve obedecer às seguintes regras:
I - Os ambulantes devem utilizar máscara de proteção facial;
II - Deve ser disponibilizado álcool em gel 70% para higienização
das mãos dos clientes;
III – Fica proibida, em qualquer hipótese, a disponibilização de
cadeiras e mesas e a fixação de guarda-sóis para os clientes;
IV - Fica proibida a permanência de pessoas consumindo alimentos
em pé ou sentadas no entorno do local;
V - Os ambulantes devem instalar cordão/faixa limitadora mantendo
o distanciamento de 1,5 metros entre os clientes e os
carrinhos;
VI - Ficam os ambulantes incumbidos de orientar seus clientes
a não gerarem aglomeração;
VII - Os atendimentos aos clientes devem ser realizados de
forma individual e isolada.
Art. 10. O fornecimento de alimentos pelos quiosques localizados
na orla marítima deve obedecer às seguintes regras:
I – Os funcionários devem utilizar máscara de proteção facial;
II - Deve ser disponibilizado álcool em gel 70% (setenta por
cento) para higienização das mãos dos clientes;
III – Fica proibida, em qualquer hipótese, a disponibilização de
cadeiras e mesas e a fixação de guarda-sóis para os clientes;
IV - Ficam os quiosqueiros incumbidos de orientar seus clientes
a não gerarem aglomeração.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Fica proibida a entrada de ônibus, vans e similares
com fins turísticos no município do Guarujá, exceto aqueles
previamente autorizados pela Administração Pública, através
da Diretoria de Transporte Público (DTP).
Parágrafo único: A autorização mencionada no caput deste
artigo somente poderá ser concedida para serviços essenciais
e/ou necessidades inadiáveis da população e outros casos que
sejam de utilidade pública, a critério da Diretoria de Transporte
Público (DTP).
Art. 12. Fica determinada a suspensão das locações de imóveis
para fins turísticos através de imobiliárias, plataformas digitais,
sites de hospedagem ou qualquer meio digital, por tempo indeterminado,
no município de Guarujá.
Parágrafo único: Em caso de descumprimento do previsto no
caput deste artigo, os representantes legais serão responsabilizados,
nos termos da lei.
Art. 13. As regras contidas neste Decreto serão monitoradas pela
fiscalização municipal, sendo que a flexibilização será avaliada
diariamente em razão do cumprimento das normas e da análise
do boletim Coronavírus, emitidos pela Secretaria Municipal de
Saúde do Município de Guarujá.
Parágrafo único: A flexibilização da qual esta normativa trata,
dependerá da evolução da pandemia no âmbito do Município,
podendo ser imediatamente suspensa ou alterada, em se verificado
o crescimento do número de casos, de acordo com o
monitoramento efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 14. O descumprimento das medidas estipuladas neste
Decreto, sujeitarão os infratores às sanções administrativas,
sem prejuízo de responsabilização na esfera civil, penal e demais
previstas na legislação em vigor.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial
o Decreto nº. 13.961, de 14 de outubro de 2020.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 01 de dezembro de 2020.
PREFEITO
“SEGOV”/eso
Registrado no Livro Competente
“GAB”, em 01.12.2020
Éder Simões de Oliveira
Pront. n.º 18.825, que o digitei e assino
