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    • 19 de fev. de 2021

VEREADORES APROVAM NOVOS CARGOS COM SALÁRIOS ACIMA DE R$ 12 MIL


Salários devem custar quase R$ 1 milhão/ano ao contribuinte de Guarujá e serão locados na Escola do Legislativo, que não funciona há um ano


Os vereadores de Guarujá aprovaram na sessão do dia 16 de fevereiro, o projeto de lei 05/2021, que aumenta o número de cargos comissionados - sem necessidade de concurso público, na Câmara Municipal. A propositura foi aprovada por 11 votos favoráveis e cinco contrários, o presidente do Legislativo, José Nilton Doidão não vota, mas apresentou o trabalho junto com os membros da mesa diretora (veja os votos a seguir).

Conforme prevê o projeto, serão criados cinco novos cargos: três, com remuneração de R$ 12.300,00; e os outros dois, com remuneração de R$ 7.500,00. Todos os cargos comissionados são destinados para o programa “Escola do Legislativo”, que desde 2020 não realiza atividades ao público, em razão da pandemia.

E ao que tudo indica, deve permanecer a distância, porém com custos muito maiores.

O impacto financeiro previsto é de aproximadamente R$ 1 milhão/ano. É necessário ressaltar, que mesmo gerando este grande impacto financeiro e as dúvidas quanto à real necessidade da medida, no projeto aprovado pelos vereadores não consta sequer uma justificativa.

A criação dos cargos gerou polêmica. Analistas apontam que a explicação que circula nos bastidores políticos é que o presidente José Nilton Doidão, assim como os demais membros da mesa diretora - Nego Walter, Raphael Vitiello e Anderson Figueira, estão tendo que “acertar contas” com os demais colegas que os elegeram, no dia 1 de janeiro.


Advogado aponta ilegalidade e inconstitucionalidade

Diante à repercussão da criação de novos cargos comissionados na Câmara de Guarujá, o Jornal da Cidade Litoral consultou o advogado Arthur Albino dos Reis, que faz parte do escritório RG - Reis e Guimarães, sobre a legalidade da aprovação do projeto.

Segundo o advogado, “o Projeto de Lei que cria cinco cargos para a ‘Escola do Legislativo’, aprovado por maioria dos vereadores na Sessão do dia 16, é ilegal e inconstitucional”.

Arthur Albino dos Reis esclarece que é ilegal, por haver infringido a Lei Complementar nº 173 (27/5/2020), da Presidência da República, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus (Covid-19). A medida alterou a Lei Complementar nº 101 e proíbe “criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa”.

“É inconstitucional, por afrontar a Constituição Federal e Constituição Estadual, ao criar cargos de confiança, de livre nomeação, quando os cargos que se pretendem criar devem ser ocupados através de concurso público”, explica o advogado.

Após a aprovação, a lei segue para a sanção ou não por parte do Executivo. Segundo Albino resta, agora, o Projeto de Lei ser vetado pelo Chefe do Poder Executivo. “Se o veto for derrubado (pelos vereadores), caberá ao prefeito ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, retirando do mundo jurídico mais essa aberração do Poder Legislativo da Pérola do Atlântico”, conclui.


VEJA COMO CADA VEREADOR VOTOU


CONTRA A CRIAÇÃO DE CARGOS

Edilson Dias (PT), Toninho Salgado (PSD), Sirana Bonsokian (PTB), Márcio Pet Shop (PTB) e Vargas (PTB).










A FAVOR DA CRIAÇÃO DOS CARGOS

Santiago Ângelo (PP), Naldo Perequê (PSB), Aparecido Davi (REPUBLICANOS), Fernando Peitola (MDB), Raphael Vitiello (PSD), Juninho Eroso (PP), Nego Walter (PSB), Mário Lúcio (PSB), Waguinho (DEM), Sorriso (PRTB) e Anderson Figueira (PODE).

* José Nilton Doidão (PSB) é presidente da Câmara e não vota.




















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