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SV PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU


Atendendo a um pedido da diretoria da OAB de São Vicente por conta dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus, a Prefeitura de São Vicente prorrogou os vencimentos das parcelas de abril, maio e junho do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS). Este e outros benefícios aos contribuintes foram solicitados pela entidade e constam no Decreto Municipal 5221-A.

Com a mudança, os pagamentos de abril dos dois tributos poderão ser feitos até 31 de julho; os que vencem em maio poderão ser liquidados até 31 de agosto e que vencem em junho terão prazo até 30 de setembro. Além disso, foram renovadas automaticamente para 2021 as isenções de IPTU já concedidas de 2020.

Ainda seguindo o pedido da OAB-São Vicente, a Administração Municipal também suspendeu até 31 de julho todas as audiências, sessões de julgamento e os prazos em curso dos processos administrativos e tributários; os procedimentos de revisão de parcelamentos por inadimplência; as inscrições na dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal e o encaminhamento de protesto de dívidas de origens tributárias e não tributárias.


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