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PREFEITURA DO GUARUJÁ ALTERA DECRETO SOBRE SUSPENSÃO DE ALUGUÉIS EM CONDOMÍNIOS



D E C R E T O N.º 14.027. “Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.° 14.022, de 01 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o funcionamento das atividades comerciais, empresariais e de prestação de serviços no Município de Guarujá, durante a inserção da região na fase “amarela” do Plano SP, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus e dá outras providências”.

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica alterado o caput e criado o parágrafo único do Art. 12., do Decreto n.° 14.022, de 01 de dezembro de 2020, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. As locações de imóveis, para fins turísticos, localizados em condomínios, deverão observar a capacidade máxima estabelecida no regimento interno ou respectiva convenção coletiva condominial Parágrafo único: Em qualquer hipótese, caso constatada a aglomeração de pessoas, por fiscalização in loco, os responsáveis legais estarão sujeitos aos consectários dos Artigos 268 e 330 do Código Penal.” (NR) Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 04 de dezembro de 2020.

PREFEITO

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