Prefeitura cria Comissão Permanente de Eventos e Publicidade em Guarujá

A Prefeitura de Guarujá publicou o Decreto nº 17.109, que institui a Comissão Permanente de Eventos e Publicidade, responsável por analisar, organizar e deliberar sobre a realização de eventos no Município, bem como sobre a concessão de licenças eventuais promocionais.

Segundo o decreto, a medida busca garantir planejamento, segurança, transparência e eficiência na realização de atividades culturais, esportivas, turísticas, promocionais e de lazer. A criação da comissão também atende à necessidade de um calendário oficial de eventos da cidade, com datas fixas e flutuantes, contemplando tanto as iniciativas tradicionais quanto as institucionais.

A comissão será composta por representantes de diferentes secretarias municipais e do Gabinete do Executivo, com atribuições que incluem:

• Analisar documentos e instruir processos referentes a eventos e ações de publicidade;

• Avaliar a oportunidade e conveniência das solicitações;

• Propor normas para a concessão de licenças;

• Elaborar um relatório anual com a relação de eventos e licenças concedidas.

  
  

Todos os eventos, públicos ou privados, deverão ser submetidos à análise da comissão, respeitando um prazo mínimo de 30 dias de antecedência para apresentação dos pedidos. As solicitações deverão seguir um fluxo que inclui aprovação da Polícia Militar, protocolo de documentos e avaliação técnica da comissão.

O decreto também estabelece uma escala de graduação de risco, que classifica os eventos em três níveis:

• Baixo Impacto/Risco (até 15 pontos): público reduzido e estrutura simples;

• Médio Impacto/Risco (16 a 25 pontos): público expressivo, estruturas temporárias moderadas e possível impacto em trânsito e vizinhança;

• Alto Impacto/Risco (26 a 42 pontos): grandes eventos, em áreas sensíveis ou que exijam interdições totais, demandando planos robustos de segurança, mobilidade e gestão ambiental.

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O novo regulamento também traz um checklist de exigências para os organizadores, incluindo apresentação de projetos técnicos, laudos de segurança, licenciamento ambiental, comunicação a órgãos de trânsito e de segurança, contratação de brigadistas e seguranças particulares, entre outros.

De acordo com a Prefeitura, a iniciativa é fundamental para que Guarujá, como um dos principais destinos turísticos do país, possa receber eventos de forma organizada, segura e responsável, conciliando o desenvolvimento econômico, o lazer da população e a preservação do espaço urbano e ambiental.

O decreto já está em vigor e substitui normas anteriores, reforçando o compromisso do Município com a ordem pública, a segurança e a transparência na realização de eventos.