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PEDIDO DE ISENÇÃO DO IPTU/2021 TERMINA DIA 30


A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) de Guarujá recebe os pedidos de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Imunidade Tributária e/ou Isenção de Taxa de Remoção de Lixo para o exercício de 2021 até o próximo dia 30 - último dia útil deste mês.

A isenção, prevista no Código Tributário Municipal, é concedida todos os anos a aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência (física ou intelectual), ex-combatentes, pessoas com mais de 65 anos e entidades esportivas sem fins lucrativos. Para ter direito ao benefício, é necessário que o contribuinte possua renda de até cinco salários mínimos, um único imóvel e nele resida, além de não ter débitos com a Prefeitura.

Para fazer a solicitação é necessário apresentar a documentação na Sefin, por meio da Coordenação de Receitas Territoriais – Sala 11, que atende no Paço Municipal Raphael Vitiello (Avenida Santos Dumont, 640 – bairro Santo Antônio) ou na Unidade de Atendimento ao Contribuinte (Rua Cunhambebe, 500 – Vicente de Carvalho). O atendimento em ambos os locais é de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (13) 3308-7655 e (13) 3342-5872.


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