NOVA POLIGONAL PORTUÁRIA BENEFICIA CONCEIÇÃOZINHA

Novos limites jurisdicionias do Porto de Santos foram oficializados pelo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. De acordo com informações do Ministério da Infraestrutura (MInfra) e da Santos Port Authority (SAP), a definição do novo perímetro administrativo atualiza o traçado em vigor desde 2002 e adapta o porto organizado à Lei dos Portos (12.815, de 2013).

A nova poligonal retira terminais de uso privado e incorpora terrenos para novos arrendamentos. Além disso, na mudança ficou reconhecida a comunidade de Conceicãozinha - Guarujá, onde residem centenas de pessoas, como área de interesse público para fins de regularização fundiária e urbanística.

“O Porto abre mão de mais investimentos no local, porque o berço é limitado e já não comporta mais navios maiores e mais modernos. A Regularização Fundiária está sendo feita no local” explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico e Portuário, Rogerio Lima Neto.

A nova área do porto organizado de Santos traz várias novidades em relação à antiga delimitação. A principal definição é a clara delimitação da área do porto organizado, por meio de 79 polígonos identificados com precisão, o que garantirá que o porto e a comunidade portuária saibam exatamente onde inicia e termina a competência da autoridade portuária.

O objetivo é que com a nova definição de áreas, haverá garantia de segurança jurídica ao próprio porto, aos municípios, órgãos e entidades da administração pública e à sociedade em geral na execução de seus projetos e atividades, e no exercício de suas atribuições.

Outras alterações importantes:

- Resolução de conflitos fundiários históricos entre o porto, a Secretaria do Patrimônio da União e o município de Santos;

- Respeito às faixas de domínio ferroviário concedidas pela União a particulares;

- Retirada da jurisdição portuária de áreas ocupadas por pequenas instalações portuárias, em Guarujá, o que permitirá sua regularização junto à SPU e à ANTAQ;

- Retirada dos trechos terrestres ocupados pelo Terminal da DP World da área do porto organizado.

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