EMENDAS IMPOSITIVAS DE PARLAMENTARES DE GUARUJÁ SERÃO UTILIZADAS NO COMBATE À COVID-19

A Câmara Municipal do Guarujá aprovou na noite desta terça-feira (02), por unanimidade de votos, o Projeto de Lei n° 020/2001 de autoria do Poder Executivo, que possibilita a liberação de recursos destinados às emendas parlamentares em ações relativas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus e dá outras providências.

De acordo com o Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar os recursos destinados às emendas parlamentares, a que alude o artigo 150, § 2°, II da Lei Orgânica do Município, previstas na lei n.º 4.869, de 17 de dezembro de 2020 (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Guarujá para o exercício de 2021, no enfretamento da pandemia.

A ação é tomada com a finalidade de minimizar os impactos ocasionados na área da saúde em decorrência da pandemia. Consta no Projeto que as emendas parlamentares destinadas à saúde ou que possuam impedimento técnico para a sua execução ainda que não relacionadas à área da saúde, poderão ser objeto de alteração.

As emendas parlamentares totalizam cerca de R$ 13milhões que serão destinados para minimizar os impactos ocasionados na área da saúde pela Pandemia de COVID-19.

TRÂMITE

Com a aprovação da Câmara Municipal, o projeto agora segue para sanção do prefeito Válter Suman e passa ter efeito de lei a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município.