Câmara de Guarujá avalia projeto para antecipar receitas com securitização da dívida ativa

A Câmara Municipal de Guarujá vota, na sessão desta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 173/2025, que autoriza o Município a criar o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos, inscritos ou não em dívida ativa. Na prática, a proposta permite à Prefeitura adotar a chamada securitização da dívida pública — mecanismo financeiro que possibilita transformar créditos a receber, como impostos e multas, em recursos imediatos para o caixa municipal.

Segundo a Secretaria de Finanças, a Lei Orçamentária Anual de 2025 estima uma arrecadação de R$ 141,6 milhões com a Dívida Ativa. Até julho, no entanto, foram efetivamente recebidos R$ 49,3 milhões. Mantido esse ritmo, o Município pode encerrar o ano com queda de 28% na arrecadação prevista. A securitização, nesse contexto, surge como uma alternativa para antecipar receitas e minimizar a pressão sobre o orçamento público.

O assunto, porém, exige cautela. Em maio deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou um encontro técnico para discutir o tema. Durante o evento, o conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira ressaltou que a medida pode ser uma resposta à queda de arrecadação e ao aumento das despesas obrigatórias, mas que sua adoção requer análise técnica detalhada e responsabilidade fiscal.

“A securitização permite, no curto prazo, antecipar receitas essenciais para investimentos; no médio prazo, reduzir o risco de inadimplência dos devedores; e, no longo prazo, promover o equilíbrio orçamentário”, destacou Vieira.

O projeto, caso aprovado, deve ser regulamentado e poderá abrir caminho para novas operações financeiras voltadas à modernização da gestão fiscal e ao fortalecimento do caixa municipal.