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CIDADE LEGAL INICIA AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA EM SÃO VICENTE


O Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Vicente iniciaram no núcleo Vila Nova São Vicente (Área Continental), o “Cidade Legal” com objetivo de viabilizar a regularização fundiária de áreas já consolidadas. O Estado fornece toda a logística e as equipes para realizar o trabalho topográfico da área. Esses profissionais farão uma radiografia completa do bairro, identificando o número de imóveis, dimensões e demais dados relacionados a apontamentos ambientais e urbanísticos. Ao final do processo, haverá um documento com o levantamento técnico elencado, que será, juntamente com demais documentos, registrado em cartório, finalizando o processo de regularização fundiária. De acordo com a Secretaria de Habitação de São Vicente (Sehab), na prática, a ação vai possibilitar que, no futuro, os imóveis possam passar legalmente para herdeiros ou mesmo serem vendidos com linhas de crédito bancário, uma vez que haverá a total segurança da posse, além da valorização do imóvel.

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