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LEI SANTISTA VISA ATRAIR MORADORES À REGIÃO CENTRAL


Mais incentivos fiscais e financiamento a investidores e critérios dos níveis de proteção de imóveis mais flexíveis. Tudo para incentivar novas habitações e a recuperação de imóveis e atrair a população à Região Central da Cidade. Essas são as principais mudanças da nova legislação que passou a reger o Programa de Revitalização e Desenvolvimento Urbano da Macrozona Centro, popularmente conhecido como Alegra Centro. A lei complementar 1.085/19, publicada no Diário Oficial de Santos, substitui a antiga, de 2003, visando adequar o programa ao Plano Diretor e à Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), ambos sancionados em 2018. O Alegra Centro abrange os bairros Valongo, Chinês, Centro, Paquetá, Vila Nova, Vila Mathias, Porto Valongo e Porto Paquetá. Cerca de 1.700 imóveis passam a integrar a legislação e a Prefeitura calcula uma renúncia fiscal de até R$ 5,8 milhões para 2020 em função dos benefícios oferecidos. Entre os objetivos do programa estão reverter o esvaziamento da região e promover a preservação e recuperação do meio ambiente construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico de forma integrada à renovação do espaço, da paisagem e do desenho urbano. E, ainda, promover o adensamento sustentável e a renovação urbana, consolidando a área como polo de desenvolvimento educacional, tecnológico, de inovação e de economia criativa. Visa, também, desenvolver as potencialidades do Centro Histórico para que se consolide como destino turístico e cultural. Com a nova legislação, todos os imóveis com algum nível de proteção e localizados na Macrozona Centro serão reclassificados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos (Condepasa) e divulgados em decreto a ser publicado em até 120 dias. Os imóveis serão classificados, de acordo com sua referência histórica e arquitetônica.  

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