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NOVO REFIS É APROVADO EM PRIMEIRO TURNO

O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 009/2019, de autoria do prefeito Válter Suman, que institui novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em âmbito local. Por se tratar de projeto de lei complementar, ainda se faz necessária uma segunda votação.
Caso novamente aprovado, o texto seguirá para sanção do chefe do Executivo e começará a valer como lei municipal a partir da sua data de publicação no Diário Oficial.
DETALHES
O novo Refis, conforme informado pela Administração Municipal, abrangerá débitos de IPTU, ISSQN, taxas, contribuições de melhoria e multas (exceto de trânsito) que tenham sido gerados até a data da publicação da medida (o que deve ocorrer em julho). Também valerá para débitos constituídos posteriormente, mas desde que inscritos em dívida ativa até a entrada em vigor da lei complementar, ajuizados ou a ajuizar, com exibilidade suspensa ou não.