TRIBUTOS PODERÃO SER PARCELADOS NO CARTÃO

Por unanimidade de votos, o plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, na última sessão ordinária (30), em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 006/19, do Executivo, que permite o pagamento de tributos municipais através de cartões de crédito e débito.

A iniciativa atende indicação dos vereadores Edilson Dias (PT) e Manoel Francisco Nequinho (PMN), que recentemente apresentaram trabalhos sugerindo a inclusão dessas novas modalidades de quitação.

O objetivo é ampliar as formas de pagamento de créditos tributários aos contribuintes, permitindo também a redução da inadimplência e consequente aumento das receitas arrecadadas pelo Município.

De acordo com a proposta aprovada, as dívidas ajuizadas também poderão se inserir na forma de pagamento por cartão de débito ou crédito. Ainda assim, o Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a nova lei. Ou seja, para estabelecer, através de decreto, os pormenores e demais disposições que viabilizarão a aplicação da mudança.