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EMENDA POSSIBILITA DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA PARA ENTIDADES SOCIAIS EM GUARUJÁ


Os vereadores de Guarujá aprovaram, na terça-feira (23), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que limita o repasse de recursos de emendas parlamentares a entidades sociais conveniadas. O objetivo é assegurar uma distribuição mais igualitária, de modo a atender maior número de segmentos.

A proposta é de autoria do vereador Edilson Dias (PT), que foi aprovada por unanimidade de votos. O texto aprovado estabelece que cada entidade só receba, no máximo, 4% do montante total que os vereadores têm direito de indicar no orçamento. Se levado em conta o valor destinado neste orçamento de 2019, dos R$ 11.662 milhões previstos, cada entidade só poderá receber R$ 466 mil.

A destinação de emendas impositivas, por parte dos vereadores, ao orçamento municipal está prevista desde 2017. Cada um dos 17 vereadores pode indicar um valor equivalente a 0,05% do orçamento líquido do município para obras, convênios ou compras de equipamentos, entre outras ações, desde que 50% do valor total seja para a área da Saúde.

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