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SANTOS RECORRE E JUSTIÇA MANTÉM FRENTE DE TRABALHO


A Justiça suspendeu, no último dia 12 de abril, o cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), decorrente de ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), que obrigava a Prefeitura de Santos a extinguir em até 120 dias as 684 bolsas vigentes do programa Frente de Trabalho.

A Procuradoria Geral do Município ingressou com recurso extraordinário e pedido de suspensão dos efeitos da decisão. O presidente do TJ-SP concedeu efeito suspensivo. A medida vale até que o próprio tribunal decida se o recurso será admitido e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, a frente de trabalho, que oferece vagas para serviços gerais em diversas secretarias, está mantida.

Instituído pela Lei Municipal 1.792, de 1999, o programa Frente de Trabalho foi idealizado para promover a reinserção no mercado de trabalho de pessoas que estejam desempregadas há, pelo menos, seis meses – não inclui aposentados.

A ação do MPE é motivada pelo entendimento de que o vínculo dos beneficiários do programa com a Prefeitura configura contratação desprovida de concurso público, enquanto a Prefeitura sustenta que se trata de um programa social com bolsa-auxílio para pessoas em situação de vulnerabilidade em busca de reinserção no mercado de trabalho.

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