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    • 1 de mar. de 2019

CÂMARA APROVA PROJETO QUE LIMITA TEMPO DE ESPERA NA BALSA


Por unanimidade de votos, o plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, na noite de terça-feira, 26, o Projeto de Lei 012/2019, de autoria do vereador Edilson Dias (PT), que limita, em 20 minutos, o tempo máximo de espera na fila da travessia de balsas entre Guarujá e Santos - sob pena de multa à empresa responsável pelo serviço.

Amparada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a medida é fruto de um trabalho conjunto com o vereador de Santos, Antônio Carlos Banha Joaquim (MDB), que apresentou proposta semelhante na casa de leis da cidade vizinha, de modo a abranger todo o sistema operado pela Dersa. Lá, o projeto deve ser votado nas próximas semanas.

O projeto defendido por Dias e Banha fixa como tempo máximo de espera na fila da balsa o período de 20 (vinte) minutos, a contar dos locais de acesso presentes nas duas cidades. Fica excluído, contudo, o tempo gasto no trajeto percorrido pela embarcação, durante a travessia.

Caso o usuário do serviço demore mais de 20 minutos para embarcar, poderá realizar o registro desse atraso com as autoridades de trânsito presentes, seja em Guarujá, seja em Santos, ficando a concessionária infratora sujeita, ou a multa de cem vezes o valor da tarifa, ou à obrigatoriedade de isentar o usuário do pagamento da tarifa.

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