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PREFEITO DECIDE VETAR BENEFÍCIOS PARA VEREADORES


O prefeito de Guarujá, Valter Suman, optou por vetar o projeto de lei que propõe o pagamento do 13º salário e férias para os vereadores da Cidade. O projeto foi aprovado pelos vereadores em dezembro de 2018 e o prefeito teria até 24 de janeiro, para escolher entre a sanção ou o veto. O prefeito disse respeitar os vereadores, porém, que não permitirá a medida.

Guarujá tem 17 vereadores, o projeto 171/2018 que institui o 13º salário e período de férias anuais aos vereadores da Câmara Municipal de Guarujá foi aprovado por 15 dos 17 vereadores. Os únicos que não votaram são da mesa diretora, o presidente da Casa, Edilson Dias (PT), e José Nilton Lima de Oliveira, o Doidão (PPS). A medida atendia uma recomendação do TCE-SP, especialmente no que se refere à data de início da vigência da medida.

A Câmara de Vereadores emitiu um comunicado sobre o assunto. Segundo a Câmara, "a medida em questão busca apenas, e tão somente, garantir a devida adequação da legislação municipal à decisão proferida em 2017, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em que foi reconhecida a constitucionalidade do pagamento de abono de férias e 13º salário a agentes políticos, em conformidade com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República”.

No comunicado, a Câmara também falou que tem adotado, desde 2017, "inúmeras medidas de transparência e moralização que atendem aos anseios da população e vem sendo, inclusive, reconhecidas pelos órgãos de fiscalização e entidades que militam em defesa da transparência na política e combate à corrupção".