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NOVA LEI PREVÊ MAIS VIGOR NA FISCALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

O legislativo de Guarujá aprovou na sessão do dia 11 de dezembro, o Projeto de Lei 134/2018, de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, Edilson Dias (PT). A proposta estabelece a obrigatoriedade de obtenção do Auto de Vistoria da Edificação (AVISE) em imóveis residenciais com mais de 750 m².

Entre as medidas previstas, está a definição da periodicidade em que as edificações devem ser avaliadas, ou seja, conforme o seu ano de construção. A medida foi criada com objetivo de evitar tragédias como a ocorrida no edifício Wilton Paes de Almeida, no centro de São Paulo, que desabou no último dia 1º de maio, após um grande incêndio.

Uma das funções do AVISE é obter um diagnóstico antecipado, de qualquer tipo de deficiência existente. A manutenção preventiva é menos custosa que a corretiva e deve vistoriar e avaliar as condições das instalações hidráulicas, elétricas, de gás, de sistema de combate a incêndio, entre outras atividades. O projeto segue para análise do prefeito Válter Suman