A Câmara de Guarujá aprovou o Projeto do Executivo que altera o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. O Projeto de Lei Complementar 016/2018, prevê a redução de 5% para 2% a alíquota destinada às empresas que realizam atividades de pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com exploração e de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
A medida altera dispositivo estabelecido pela Lei Complementar de 2017, aprovada em dezembro do ano passado, que elevou de 3% para 5% a cobrança de ISSQN no Município.
É importante ressaltar que as empresas que não estiverem relacionadas as atividades citadas, permanecem com a mesma alíquota de 5% fixada em 2017.
Aumento na cobrança do ISSQN no ano anterior foi fruto de uma decisão conjunta, adotada em comum acordo entre as Prefeituras de Guarujá e Santos. As atividades em questão são diretamente vinculadas as empresas que atuam no Porto, nos dois municípios.
O objetivo do acordo entre Municípios era ampliar a arrecadação proveniente da zona portuária, levando em consideração os impactos causados pelo setor, sobretudo relacionados à malha viária, e ao mesmo tempo, evitar uma possível batalha fiscal entre as duas cidades.
No entanto, Santos manteve as alíquotas, resultando no aparente descumprimento do acordo firmado em 2017, entre as Prefeituras. "Quando entendíamos que todas as classificações estivessem cobertas pela alteração efetivada (...), ao longo da implementação dessa modificação verificou-se que o subitem 7.19 não obteve o mesmo tratamento em ambas as cidades, como idealizado a princípio", explicou o prefeito.
