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GUARUJÁ REVERTE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL

A Prefeitura de Guarujá conseguiu reverter a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, referente à construção de Unidades de Acolhimento Adulto e Infantil. O juiz indeferiu o pedido do MP de Tutela de Urgência, no último dia 27 de novembro e estabeleceu a próxima audiência de reconciliação para 2019.

A ação foi gerada após o Município ter aderido ao Programa do Governo Federal “Crack, é possível vencer”. De acordo com o programa, o Município deveria implantar Unidades de Acolhimento Adulto (UAA) e Infanto-Juvenil (UAI), na forma pactuada provendo os serviços de saúde previstos no Programa, assim como local, profissionais, insumos e equipamentos necessários ao seu pleno funcionamento

Por isso paralelo a decisão, a Prefeitura de Guarujá encaminhou a Secretaria de Governo, um Projeto de Lei que autoriza o Executivo a firmar Termo de Fomento com a República da Vida. Com a parceria a entidade poderá receber 10 dependentes químicos por mês, para atendimento no sistema de Comunidade Terapêutica.

O custo dessa parceria correrá por dotação de emendas impositivas, obtidas por intermédio dos vereadores Edilson Dias e Mário Lúcio.