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Prazo para adesão ao Refis

acaba o próximo dia 31/3

Até o próximo dia 31, é o prazo para contribuintes do Município aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal, com descontos de até 100% em multas e 80% em juros; Governo não tem previsão para nova edição do parcelamento fiscal

O prazo para que o contribuinte negocie seus débitos em Guarujá e Vicente de Carvalho, aderindo ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), em vigor desde agosto do ano passado, expira no próximo dia 31. Segundo a administração, não há previsão de reedição futura para um novo Refis.

Até dezembro de 2017 foram efetivamente arrecadados cerca de R$ 23,9 milhões. Só nos dois primeiros meses deste ano já são mais de R$ 7,8 milhões, totalizando algo em torno de R$ 31 milhões injetados aos cofres públicos. A estimativa do secretário de Finanças de Guarujá, Adalberto Ferreira da Silva, é a de que, até o final dos prazos definidos para os parcelamentos, o Município possa atingir mais de R$ 40 milhões.

“O próximo dia 31 é o prazo limite para adesão ao Refis. É importante não perder a chance e as vantagens ofertadas”, alerta o secretário, lembrando ao contribuinte que não está prevista edição futura para o parcelamento de débitos por parte dos contribuintes.

Portanto, o dia 31 deste mês é a última oportunidade do contribuinte com dívidas tributárias e não tributárias de negociarem seus débitos, com desconto de até 100% em multa e 80% em juros, além do parcelamento de dívidas entre 60 meses e 120 meses, em casos excepcionais.

O benefício abrange débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuição de melhorias e multas – não incluindo multas tributárias ou por infração de trânsito.

Como o contribuinte pode aderir ao Refis?

O contribuinte pode requerer o benefício por meio da internet ou presencialmente, em três postos de atendimento da Sefin: Paço Municipal Rafael Vitiello, na Diretoria de Gestão Tributária (Avenida Santos Dumont, 640 – bairro Santo Antônio); Setor de Dívida Ativa (Rua Azuil Loureiro, 691, Santa Rosa); e Centro de Cidadania de Vicente de Carvalho (Rua Cunhambebe, 500, Vila Alice). O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas.

Quem optar por fazer a adesão pela internet deve acessar o site da Prefeitura de Guarujá (www.guaruja.sp.gov.br). Será necessário preencher um formulário e depois, junto com os documentos solicitados, encaminhar a documentação em até 30 dias, via correios, para o Protocolo Geral da Prefeitura de Guarujá, no Paço Raphael Vitiello (Av. Santos Dumont, 640, Santo Antônio, CEP: 11432-502). Também é possível entregar a documentação pessoalmente no mesmo local. O atendimento é realizado em dias úteis, das 9 às 17 horas. Mais informações poderão ser adquiridas no site da Prefeitura, por meio do link REFIS 2017.

QUADRO DA RETRANCA 1

Número de parcelas Redução de multa (%) Redução de juros (%)

À vista 100 80

2 a 3 100 80

4 a 12 80 60

13 a 24 60 50

25 a 30 50 40

31 a 60 40 30

Em casos especiais o parcelamento

pode chegar de 61 a 120 meses

Está autorizado, em casos excepcionais, o parcelamento dos débitos de 61 a 120 parcelas mensais e consecutivas, mas desde que obedecidos alguns critérios. O valor a ser pago, por exemplo, deverá corresponder a no mínimo R$ 50 mil por cadastro municipal. O valor mínimo de cada parcela será de 100 Unidades Fiscais (R$ 317,00) para pessoa física e de 250 UF’s (R$ 792,5) para pessoa jurídica.

Em alguns casos, entretanto, esses limites podem ser desconsiderados pela Advocacia Geral do Município (AGM). Por exemplo, às pessoas físicas que comprovem renda mínima, benefício ou pensão previdenciária de até cinco salários mínimos se maior de 60 anos ou portador de doença grave (ou descendente); até três salários mínimos nos demais casos; não possuir qualquer outra fonte de renda e possuir um único imóvel, que seja sua residência.

Mac Donald’s realiza doação

de fraldas e leite em pó do FSS

As lojas do Mc Donald´s de Vicente de Carvalho, da Avenida Leomil e do Shopping La Plage, doaram na última terça-feira (13), 255 litros de leite integral, 180 litros de leite em pó e 588 unidades de fraldas infantis, arrecadados através de seu quadro de funcionários ao Fundo Social de Solidariedade de Guarujá. Os produtos serão distribuídos nas ações sociais desenvolvidas pelo FSS.


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