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SOBRE SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO

ESCLARECIMENTO

CONCURSO PÚBLICO GUARUJÁ

COTA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

A decisão do TCE/SP (Tribunal de Contas do Estado) para suspensão do concurso deu-se em razão da falta de previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência (física e intelectual) ao cargo de GCM.

A posição da Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social (Sedecon), por meio de sua representação na comissão de concurso, foi pela não reserva de vagas com base no art. 41 par. 1 c/c art. 619, VIII da LC 135/12. Como se extrai da leitura combinada dos dispositivos citados, para Guarujá a regra geral é da reserva de vagas em concursos públicos; EXCETO para cargos que exijam "aptidão plena".

Por sua vez, ao estabelecer requisitos de ingresso na GCM Guarujá, a lei exige do candidato, dentre outros, ter aptidão física e psicotécnica plena. Em âmbito federal, a lógica é a mesma: o Decreto 3298/99 apresenta disposição semelhante.

Todavia, não obstante a aparente clareza e coerência da legislação citada, parece não ter sido este o entendimento da Corte de Contas. Assim, ainda nesta quinta-feira (22) a comissão de concurso irá se reunir para avaliar as alternativas e buscar com brevidade a solução, com o objetivo de que NÃO HAJA QUALQUER PREJUÍZO AO CERTAME, QUE É NECESSÁRIO E DE GRANDE IMPORTÂNCIA À GESTÃO E AO MUNICÍPIO COMO UM TODO.

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