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Ministério Público acata ação popular que denuncia irregularidades na lei que aumenta IPTU no munic
Em parecer, o Ministério Público concorda com os argumentos dos autores da ação popular de que a lei que dispõe sobre aumento de IPTU, é inconstitucional. Leia a íntegra do documento do MP.
https://drive.google.com/file/d/0BwMNTDlaSj1CNWhzR0RCVWNKbXM/view?usp=sharing
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