Ministério Público acata ação popular que denuncia irregularidades na lei que aumenta IPTU no munic
JORNAL DA CIDADE LITORAL
31 de out. de 2017
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Em parecer, o Ministério Público concorda com os argumentos dos autores da ação popular de que a lei que dispõe sobre aumento de IPTU, é inconstitucional. Leia a íntegra do documento do MP.
