3 de jul de 2020
Novos limites jurisdicionias do Porto de Santos foram oficializados pelo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. De acordo com informações do Ministério da Infraestrutura (MInfra) e da Santos Port Authority (SAP), a definição do novo perímetro administrativo atualiza o traçado em vigor desde 2002 e adapta o porto organizado à Lei dos Portos (12.815, de 2013).
A nova poligonal retira terminais de uso privado e incorpora terrenos para novos arrendamentos. Além disso, na mudança ficou reconhecida a comunidade de Conceicãozinha - Guarujá, onde residem centenas de pessoas, como área de interesse público para fins de regularização fundiária e urbanística.
“O Porto abre mão de mais investimentos no local, porque o berço é limitado e já não comporta mais navios maiores e mais modernos. A Regularização Fundiária está sendo feita no local” explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico e Portuário, Rogerio Lima Neto.
A nova área do porto organizado de Santos traz várias novidades em relação à antiga delimitação. A principal definição é a clara delimitação da área do porto organizado, por meio de 79 polígonos identificados com precisão, o que garantirá que o porto e a comunidade portuária saibam exatamente onde inicia e termina a competência da autoridade portuária.
O objetivo é que com a nova definição de áreas, haverá garantia de segurança jurídica ao próprio porto, aos municípios, órgãos e entidades da administração pública e à sociedade em geral na execução de seus projetos e atividades, e no exercício de suas atribuições.
- Resolução de conflitos fundiários históricos entre o porto, a Secretaria do Patrimônio da União e o município de Santos;
- Respeito às faixas de domínio ferroviário concedidas pela União a particulares;
- Retirada da jurisdição portuária de áreas ocupadas por pequenas instalações portuárias, em Guarujá, o que permitirá sua regularização junto à SPU e à ANTAQ;
- Retirada dos trechos terrestres ocupados pelo Terminal da DP World da área do porto organizado.
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